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Advocacia J. Batista
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Artigos (2)
Advocacia J. Batista
Artigo ·
há 10 anos
É possível a realização de penhora, ou a manutenção da penhora já realizada, em execução fiscal, após o parcelamento do débito fiscal?
O Programa Especial do Parcelamento – PEP do ICMS (Decreto n. 58.811, de 27 de dezembro de 2012) prevê em seu artigo 8º, I, que a adesão ao parcelamento “não dispensa, na hipótese de débitos...
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